A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 992/2026) para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que elevou de 30% para 32% o percentual de etanol anidro misturado à gasolina comum. O projeto foi protocolado na última sexta-feira (31), um dia antes de a nova mistura entrar em vigor.
A decisão do CNPE foi anunciada em 14 de julho e passou a valer por um período inicial de 180 dias, a partir de 1º de agosto. A medida foi regulamentada com base na Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, que autoriza o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina para até 35%, desde que haja comprovação de viabilidade técnica.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que ainda existem dúvidas sobre a suficiência dos estudos utilizados para embasar a adoção do E32 como novo padrão nacional. Segundo Kicis, os ensaios técnicos realizados contemplaram combustíveis com 32% de etanol, mas foram desenvolvidos no contexto da avaliação que subsidiou a implantação do E30, o que, na visão da deputada, não comprovaria de forma específica a viabilidade da nova mistura obrigatória.
Kicis ressalta ainda que o objetivo da proposta não é se opor ao uso do etanol. “Não se trata de oposição à utilização do etanol, combustível de reconhecida importância para a matriz energética brasileira, mas de defesa da legalidade, da segurança jurídica, da proteção dos consumidores e das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional”, afirma.
A parlamentar também cita uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG), que pede a suspensão da elevação da mistura até que sejam realizados estudos técnicos considerados adequados. Além disso, menciona um pedido encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de possíveis irregularidades na decisão do CNPE, incluindo a suficiência dos estudos técnicos, a avaliação dos riscos e os impactos da medida sobre consumidores, veículos e equipamentos.
Governo defende benefícios da medida
O aumento da mistura de etanol anidro para 32% foi anunciado pelo governo federal como uma das ações previstas na Lei do Combustível do Futuro para ampliar o uso de biocombustíveis e reduzir a dependência de combustíveis fósseis.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a adoção do E32 deverá permitir que o Brasil deixe de importar cerca de 900 milhões de litros de gasolina por ano, fortalecendo a segurança energética, reduzindo emissões de gases de efeito estufa e ampliando a demanda pelo etanol produzido no país.
A proposta de suspensão da resolução agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Com informações do Congresso em foco
