Em ofícios enviados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ministério dos Transportes e a deputados federais do Paraná, nesta sexta-feira (19), o Sistema FAEP pede apoio para reverter a recente medida da ANTT, que volta a impor a obrigação do cercamento da faixa de domínio, áreas paralelas às rodovias, em um prazo de 30 dias.
De maneira regularizada, por instrumentos da própria ANTT, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), produtores rurais do Paraná utilizam essas porções lindeiras para a produção agrícola. A medida do órgão do Governo Federal traz insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária no Estado.
A decisão também inviabiliza a continuidade do processo técnico de regularização pelo qual o Sistema FAEP vinha trabalhando em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e produtores lindeiros. “Sem contar que gera impactos econômicos significativos para os produtores rurais afetados”, lamenta Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistena FAEP.
Os pequenos produtores rurais representam cerca de 85% das propriedades do Paraná, muitas dessas têm menos de 50 hectares. “Para essas, a utilização da faixa de domínio representa parcela relevante da renda familiar e da viabilidade econômica da atividade rural”, completa o dirigente.
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“É lamentável que estejamos vendo os produtores rurais do Paraná com medo, novamente, sobre uma questão que já estava pacificada”, diz ainda o presidente do Sistema FAEP.
Desde quando os contratos atuais de concessão das estradas federais e estaduais iniciaram no Paraná, em 2024, a entidade vinha mobilizando o campo, pelos sindicatos rurais, para garantir a continuidade do uso da faixa de domínio para a produção de alimentos, de maneira regular e segura.
“A gente sabe da importância da segurança viária e da gestão adequada das faixas de domínio. Porém, essa nova orientação só faz retroceder o avanço que já conquistamos na regularização desse uso agrícola da faixa de domínio”, afirma Meneguette.
Na concessionária Motiva Paraná, mais de 60% das áreas passíveis de regularização já foram formalizadas, correspondendo a aproximadamente um milhão de metros quadrados. Na concessionária Via Araucária, aproximadamente 500 mil metros quadrados já foram regularizados. Na concessionária Via Campo, os trabalhos de regularização alcançaram aproximadamente 15% de um universo estimado em 520 quilômetros de áreas utilizadas para plantio agrícola.
“Esses números evidenciam que concessionárias e produtores rurais vinham construindo soluções consensuais, compatíveis com a segurança operacional das rodovias e pautada na regulação desenvolvida pela própria ANTT”, destaca Meneguette.
Nos documentos enviados às ANTT, Ministério dos Transportes e bancada paranaense da Câmara de Deputados, nesta sexta-feira (19), o Sistema FAEP solicita ainda a abertura de diálogo institucional com as entidades representativas do setor produtivo rural, para construção de solução que harmonize os objetivos de segurança viária, regularização fundiária e preservação da atividade agropecuária.
“Não é possível seguir produzindo alimento e gerando receita para o país, diante da constante insegurança”, conclui Meneguette.
