Os senadores devem analisar o PL 823/2021, projeto de lei do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) que foi aprovado pela Câmara na terça-feira (8) sob a forma de um substitutivo. O texto retoma os pontos vetados pelo Executivo no PL 735/2020, projeto de socorro a agricultores familiares aprovado no ano passado, como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dÃvidas. As medidas previstas no PL 823/2021 têm o objetivo de diminuir o impacto socioeconômico da covid-19 sobre esses produtores e devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022. O substitutivo aprovado na Câmara foi apresentado pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG).
De acordo com o texto, poderão ter acesso aos benefÃcios os agricultores e empreendedores familiares do setor, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.
Para agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública. Na definição do conceito de extrema pobreza ficarão de fora os benefÃcios previdenciários rurais. O valor do fomento será de R$ 2,5 mil por unidade familiar. No caso de famÃlia monoparental comandada por mulher, a parcela será de R$ 3 mil.
Os interessados deverão contar com a ajuda do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar. Os órgãos desse serviço receberão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poderá contemplar a construção de fossas sépticas, cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.
Caso esteja prevista essa construção, o valor sobe para R$ 3,5 mil.
“O Brasil tem cerca de 13,2 milhões de pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza no campo, segundo dados do Cadastro Único para Programa Sociais. A Bahia, sozinha, abriga 17% dos pobres e extremamente pobres do campoâ€, afirmou o deputado federal Zé Silva.
Linha de crédito
O texto permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) criar linhas de crédito para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos incluÃda nesse tempo. Os interessados terão até 31 de julho de 2022 para pedir o empréstimo, podendo usar até 20% do valor obtido para a manutenção da famÃlia.
De acordo com a proposta, o acesso ao crédito dependerá de projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência técnica e extensão rural sob coordenação da Anater. O texto prevê desconto de R$ 300,00 por quitação em dia das parcelas, a ser aplicado no inÃcio dos pagamentos, mais bônus de 20% de adimplência para contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais.
O texto prevê que os recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e também da União se a linha de crédito for viabilizada por meio da subvenção de juros (equalização de taxas).
Programa de alimentos
Para facilitar a venda da produção dos agricultores, o projeto cria o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), a ser operado pela Companhia Nacional de Alimentos (Conab). A empresa estatal já conta com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para comprar alimentos a fim de abastecer famÃlias carentes. A ideia é viabilizar a compra com a doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal.
A previsão é que a Conab irá providenciar um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Um ambiente virtual permitirá o acesso à lista de produtos, ao perÃodo de entrega e a demais informações. O projeto determina ainda que as assistências rurais receberão da Anater R$ 100,00 por cada agricultor familiar participante.
Nesse programa emergencial, a compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). Os preços poderão ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
De acordo com o substitutivo, se a compra for feita de cooperativa, os valores serão multiplicados pelo número comprovado de cooperados ativos.
Vencimento adiado
O projeto adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022, quando forem relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela covid-19. A regra valerá ainda para as dÃvidas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
O texto prevê que, até o fim de 2022, serão suspensos os prazos de encaminhamento para cobrança e execução judicial das parcelas não pagas e também o prazo final para cobrança (prescrição). Entretanto, mantém os descontos por pagamento em dia e outros benefÃcios originalmente previstos.
Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Orçamento para garantir taxas menores (equalização de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles deverão assumir os custos.
Garantia-safra
Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina a concessão automática dessa espécie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo. A regra vale até 31 de dezembro de 2022, mas o agricultor continua com a obrigação de apresentar laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra.
DÃvidas rurais
Segundo o substitutivo, os devedores de alguns tipos de dÃvidas rurais tratadas pela Lei 13.340/2016 contarão com novo prazo para a concessão de descontos na quitação ou na renegociação dos débitos. Esse prazo — que tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 — agora será reaberto até 30 de dezembro de 2022, seja para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), seja para empréstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas.
No caso dos débitos inscritos na DÃvida Ativa da União, o texto autoriza a concessão de desconto já previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) até 2021 se as parcelas não pagas forem encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021 e a inadimplência tiver ocorrido até 30 de junho de 2021.
Em razão do novo perÃodo para concessão de desconto, a dÃvida somente poderá ser enviada para cobrança ou execução judicial depois de 30 de dezembro de 2022. Até lá também não corre o prazo de prescrição da dÃvida.
Custeio e investimento
Em relação a dÃvidas tomadas para atividades de custeio e investimento que contaram com renegociação pela Lei 13.606/2018, o projeto aumenta o universo de contratos passÃveis de renegociação. Atualmente, para obter a renegociação, esses contratos devem ter sido firmados até 31 de dezembro de 2016. Com o projeto, a data final passa a ser 31 de dezembro de 2020.
No substitutivo aprovado na Câmara, o deputado Zé Silva incluiu entre os beneficiários os pequenos produtores de leite.
Garantias
Ainda para os produtores de leite, o texto autoriza as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) a flexibilizarem os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio, incluindo a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produção como garantia do financiamento.
