A crise de crédito no campo, a necessidade de maior segurança jurídica e os desafios de financiamento dominaram os debates do VI Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado em São Paulo nesta semana. O evento reuniu representantes dos três Poderes, especialistas e lideranças do setor privado, somando mais de 450 participantes presenciais e 3 mil online, em uma agenda que também abordou temas como regulamentação e transição tributária, reforma do Estatuto da Terra, Marco Temporal, seguro rural, transição tributária e relações de trabalho no campo.
Renato Buranello, presidente do IBDA, destacou que o evento buscou construir uma agenda positiva para o agronegócio, em meio a uma crise que expõe lacunas estruturais. “A ideia é deslocar de uma agenda negativa para uma positiva. Somente uma gestão alinhada ao novo ambiente regulatório permitirá garantir segurança jurídica, preservar a competitividade e dar sustentabilidade ao desenvolvimento econômico-social do agronegócio”.
Na palestra inaugural, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, reforçou a necessidade de previsibilidade institucional como condição para o crescimento econômico. “Sem previsibilidade, não há segurança nem desenvolvimento social”, afirmou. Segundo ele, o empresário trabalha com a lógica de risco e retorno, por isso, o investidor precisa ter segurança jurídica. Esse ambiente de previsibilidade é o que garante confiança para investir.
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Durante o painel “Reforma do Estatuto da Terra e Aplicação do Marco Temporal”, o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams disse que a indefinição sobre o Marco Temporal não decorre da falta de previsão constitucional, mas da falta de regulamentação de um dispositivo já existente. Segundo Adams, a Constituição admite exceções à nulidade de títulos em terras indígenas em casos de relevante interesse público da União, mas o Congresso nunca avançou na definição de critérios e procedimentos para aplicar essas exceções. “Essa lei complementar cabe ao Congresso Nacional e deveria ter sido implementada desde o início da Constituição”. Para ele, a superação dos conflitos fundiários no país passa por uma abordagem mais ampla e estruturada, com a devida regulamentação dessas regras.
Pressão sobre produtores
Entre os temas centrais, o seguro rural ganhou destaque. O assessor especial do Ministério da Agricultura, Carlos Augustin, defendeu a reformulação do modelo brasileiro, citando o sistema norte-americano como referência, além da criação de um fundo garantidor. Ele ressaltou os avanços obtidos no crédito rural privado, lembrando que o Ministério da Agricultura, em conjunto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades, conduz negociações para modernizar a legislação do setor e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos.
A CEO do Rabobank Brasil, Fabiana Alves, apontou que a situação financeira dos produtores está pressionada por juros altos e pela guerra no Oriente Médio, que encarece insumos como fertilizantes e combustíveis. Para ela, a saída passa pela profissionalização da gestão rural e pela adoção de práticas de segurança climática, já exigidas pelo sistema financeiro.
Segundo Fabiana, a resolução nº 5267 do Banco Central criou um arcabouço para rastrear riscos no crédito rural, conectando financiamento ao uso do solo e ao risco climático via georreferenciamento. “O tema deixou de ser voluntário e passou a integrar a gestão prudencial para o sistema financeiro”, avaliou.
Abusos da RJ
No campo jurídico, Marcelo Fraga, gerente jurídico do Grupo Amaggi, e Ricardo Villas Boas Cueva, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), apontaram abusos no uso da recuperação judicial (RJ) por produtores, o que ameaça a fluidez do crédito rural. Alterações recentes na legislação da Cédula de Produto Rural (CPR) foram vistas como avanços, ao proteger garantias contra as manobras em processos de RJ.
No painel sobre “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”, o sócio do VBSO Advogados, Paulo Vaz, afirmou que a indefinição da alíquota do novo sistema tributário — com estimativas entre cerca de 28% e 36% — ainda gera insegurança e dificulta o planejamento no agronegócio.
Segundo ele, embora o setor não seja contrário à reforma, a mudança rompe com um modelo ao qual os produtores estavam adaptados, baseado em mecanismos como isenções, diferimentos e créditos presumidos. Vaz reconheceu avanços, como a manutenção da desoneração das exportações, a redução de até 60% para alimentos e insumos e o fim da cumulatividade, mas alertou para o aumento da complexidade.
O principal impacto deve recair sobre produtores pessoa física com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, que terão de se adaptar a um sistema mais exigente. Ele também ressaltou a tributação do arrendamento rural pelos novos impostos, ampliando os efeitos da reforma no campo.
Apesar das dificuldades, especialistas enxergam sinais de amadurecimento no setor, com maior segurança jurídica e instrumentos alternativos de renegociação. Para Buranello, a RJ deve ser evitada ao máximo, privilegiando soluções como o Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) e acordos extrajudiciais. “Devemos melhorar o modelo de crédito, o seguro rural – que talvez seja o principal instrumento – além de dar maior racionalidade à recuperação judicial. Nós não precisamos, de fato, entrar com a recuperação, a gente precisa recuperar o produtor rural. São duas situações diferentes”.
Para fechar o Congresso, a mesa redonda “Desafios das relações de trabalho no campo e o estatuto do trabalhador rural – importância da negociação coletiva” contou com a participação da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, que deu ênfase à negociação coletiva como instrumento não só de prevenção, como de solução de conflitos, compondo as relações de trabalho. Participaram também da mesa Antonio Galvão Peres, professor de Direito do Trabalho do IBDA e Christian Lohbauer, professor e cientista político.
Homenagem
O engenheiro agrônomo Luiz Carlos Corrêa Carvalho (Caio Carvalho) recebeu do IBDA, durante o Congresso, uma homenagem por sua contribuição ao desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. O deputado Arnaldo Jardim, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que Caio Carvalho tem a curiosidade que instiga, a profundidade na análise dos mais diversos temas e a ponderação que aproxima pessoas. “Vivemos num período em que o debate exacerbado parece dar o tom, e vi várias vezes Caio pedindo que analisássemos as possibilidades e buscássemos a convergência. E o vi dizendo que não adianta uma vitória de curto prazo se ela não significa uma maioria que se constitui como base de uma política pública que adquire perenidade”. Renato Buranello enfatizou que Caio Carvalho dirigiu “o olhar para o negócio agrícola, um olhar sistêmico, uma visão transversal e verticalizada que levou o Brasil a pensar num sistema, um produto agrícola no âmbito de um mercado global”.
A sexta edição do CBDA teve o patrocínio master de Amaggi, Bayer, Brasil Salomão e Matthes Advocacia, CNA, Grupo Ceres Investimentos, Itaú BBA, PwC, TozziniFreire Advogados e VBSO Advogados e patrocínio de Ana Frazão Advogados, Bueno Mesquita e Advogados, FGV Direito SP, Franco Leutewiler Henriques Advogados, John Deere, Martinez & Associados, Rabobank e Sicoob.
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) tem por objetivo o estudo do Direito e Economia dos Sistemas Agroindustriais (SAGs), formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. O Instituto promove a difusão de conhecimento específico sobre regime jurídico do setor, bem como estudos técnicos que venham a contribuir para seu melhor desenvolvimento.
