Parecer da PEC emergencial prevê prorrogação de auxílio e cláusula de calamidade

O relator da chamada PEC emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou nesta segunda-feira parecer preliminar à proposta para permitir a concessão de um auxílio residual neste ano aos mais vulneráveis diante da crise do coronavírus.

Sem prever valores para a prorrogação do auxílio, o texto do relator obtido pela Reuters traz inovação negociada entre o governo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para estabelecer uma “cláusula de calamidade”, conferindo mais flexibilidade a despesas públicas voltadas ao combate a crises como a do coronavírus.

A PEC tem votação marcada para a próxima quinta-feira no Senado. Em publicação no Twitter, Lira afirmou que uma vez aprovada pelos senadores, terá tramitação prioritária na Câmara com previsão de votação em março.

Em entrevista à GloboNews, Bittar esclareceu que deixará a cargo do Executivo a definição dos valores do auxílio, mas comentou que a quantia deve ser de aproximadamente 250 reais mensais, por quatro meses.

“Por que entreguei o texto sem estabelecer meses e o valor? Eu conheço um pouco o Parlamento. Eu acho que se nós começássemos estipulando um valor, ia ter uma enxurrada de propostas pedindo valores muito mais altos”, justificou o senador, na entrevista.

“Em todas as conversas que tive com o ministro da Economia (Paulo Guedes), com o Parlamento,… entendi entregar a PEC deixando para o Executivo, que comanda a chave do cofre, dizer quantos meses e qual é o valor. Imagino que seja algo em torno de 4 meses, e algo em torno de 250 reais”, disse, acrescentando que essa definição deve ocorrer por meio de medida provisória.

O parecer de Bittar, que ainda não foi oficialmente protocolado e pode sofrer alterações, prevê que as despesas com o auxílio em 2021 não serão consideradas para a apuração da meta de resultado primário aprovada pelo Congresso. Também ficarão ressalvadas do limite estabelecido pela Constituição que proíbe o governo de se endividar para cobrir gastos correntes (regra de ouro).

O texto traz ainda dispositivo em que determina que União, Estados, Distrito Federal e municípios conduzam suas políticas fiscais “de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade”.

CALAMIDADE COM GATILHOS

Como vinha sendo defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto também propõe regras para o caso de decretação e vigência do estado de calamidade pública no país, estabelecendo gatilhos de ajuste fiscal nessa situação.

Segundo o parecer, durante a vigência de estado de calamidade pública, a regra de ouro não precisa ser observada e a União deve adotar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Com isso, as despesas públicas voltadas ao combate da crise do coronavírus ficam liberadas dos limites de criação de despesas e de renúncia fiscal.

Por outro lado, União, Estados e municípios ficam proibidos de conceder reajustes, criar cargos ou promover novos concursos públicos até o fim do ano seguinte ao término da calamidade.

Essas regras já vigoraram durante o estado de calamidade que vigorou em 2020 e o objetivo agora é que elas estejam previstas na Constituição para poderem ser eventualmente acionadas com mais facilidade no futuro.

Guedes já afirmou que o governo tem condições de pagar cerca de 250 reais de auxílio por um período de três ou quatro meses sem estabelecer gatilhos para a contenção de despesas, mas que essas medidas de ajuste seriam necessárias no caso de a pandemia se prolongar por mais tempo.

Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, vem alertando que o país está sem espaço fiscal para promover novos gastos sem adotar medidas compensatórias e que, caso isso aconteça, poderia haver implicações para política monetária.

O texto de Bittar também autoriza o acionamento de instrumentos de ajuste fiscal para União, Estados e municípios sempre que se verificar que a relação entre despesas e receitas correntes estiver superior a 95% em um período de 12 meses.

Nesse caso, é facultada a adoção de medidas para evitar o aumento de despesas, como a vedação à criação de cargos ou funções, à contratação de pessoal ou realização de concurso público, à criação de despesa obrigatória. Os gatilhos descritos também permitem que seja impedida a criação ou expansão de linhas de financiamento ou incentivos tributários.

DESVINCULAÇÃO

Na intenção de facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Bittar retirou do rol de gatilhos a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do pagamento de servidores públicos, medida que enfrentava forte resistência no Congresso.

Manteve, no entanto, a desvinculação de recursos a determinadas áreas. Para o senador, a vinculação configura uma “intromissão” na prerrogativa dos entes federativos de decidir sobre seus orçamentos.

“A PEC também contém a polêmica, mas eu preferi manter, a questão da desvinculação da receita. Devolver aos municípios e ao Estado e à União o poder de legislar sobre uma das leis mais importantes que é a do Orçamento”, afirmou, argumentando que vinculações em áreas como a Educação não resultaram em resultados palpáveis.

O parecer de Bittar também estabelece que o presidente da República deve encaminhar ao Congresso um plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária em até seis meses após a promulgação da PEC. A intenção é reduzir o montante dos incentivos e benefícios até 2% do Produto Interno Brito (PIB).

O líder da Minoria do Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que a desvinculação de receitas mínimas para as áreas de Saúde e Educação representa retrocesso, lembrando do momento de crise diante da pandemia.

“O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar”, disse, criticando ainda as vedações a reajustes salariais do serviço público previstas na minuta.

Segundo ele, a bancada do PT trabalhará pela extensão do auxílio, num valor de 600 reais, por seis meses.

VOTAÇÃO

Em entrevista no começo da tarde, o presidente do Senado, disse que irá trabalhar para que o governo retome o pagamento do auxílio emergencial assim que a PEC for aprovada pelo plenário da Casa. A proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara depois da votação no Senado.

“É evidente que o auxílio emergencial é absolutamente necessário no Brasil, já foi precificado pelo mercado e vamos precisar implantá-lo”, destacou.

Segundo Pacheco, o Senado vai apresentar contrapartidas –que não são pré-condições– para o retorno do benefício.