Por Eduardo Simões
(Reuters) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira em audiência no Senado que a partir de quarta-feira o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começará a trabalhar em alternativas para compensar o impacto orçamentário do arquivamento da medida provisória 1303 pela Câmara dos Deputados.
Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a MP teria impacto fiscal de R$14,8 bilhões em 2025 e de R$36,2 bilhões em 2026, considerando as novas receitas previstas e os cortes de despesas. Sem a aprovação, o governo precisará encontrar opções para fechar as contas. Na semana passada, Haddad havia afirmado que apresentaria a Lula várias alternativas para substituir a MP.
“A MP 1303 era um pressuposto importante e, vamos combinar, era muito justa”, afirmou Haddad nesta manhã de terça-feira, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
“Isso (arquivamento da MP) vai ter efeito sobre outros processos, a dificuldade de fechar a peça orçamentária, a necessidade de cortes em áreas prioritárias, em emendas. Então isso tem efeitos, não é uma coisa que você faz para demarcar posição”, afirmou, acrescentando que sentará com Lula para encontrar uma solução ao Orçamento.
A MP 1303 previa uma maior alíquota de taxação sobre casas de apostas online, as chamadas bets, das fintechs, além do fim de isenção de Imposto de Renda para algumas aplicações financeiras e limitações ao crédito tributário. A proposta, no entanto, perdeu validade após sequer ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Especificamente sobre as bets, Haddad defendeu que o Congresso revisite a proposta de elevar a taxação para este setor e o comparou a setores como o de cigarros e bebidas alcoólicas, que pagam imposto maior devido à sua nocividade para a sociedade.
“Ninguém acha injusto sobretaxar cigarro, ninguém acha injusto. Ninguém acha injusto sobretaxar bebida”, disse.
“No caso das bets, nós temos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates lá na Câmara. Há tecnologia para enfrentar esse tema, porque elas são dependentes de rede social, então nós temos condição de atuar.”
O ministro também sugeriu aos parlamentares que revisitem o tema da taxação das fintechs e dos títulos isentos. O ministro disse que há caminhos regulatórios para enfrentar esses temas, mas a opção do governo foi debater com o Legislativo.
“A distância entre títulos incentivados e títulos tributados é uma distância muito elevada, começa a gerar problemas de rolagem da própria dívida pública. Isso não faz sentido”, avaliou.
ISENÇÃO DO IR É “O MÍNIMO”
Sobre a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil mensais, tema da audiência pública a qual o ministro compareceu, Haddad manifestou confiança na aprovação da proposta pelos senadores. O texto, já aprovado na Câmara, também prevê desconto no IR devido por quem ganha até R$7.350. Para bancar a isenção e o desconto, o projeto estabelece novas regras para tributação da alta renda.
O ministro manifestou, no entanto, preocupações com a possibilidade de o texto aprovado pelos deputados ser alterado pelos senadores, o que obrigaria o retorno da medida à Câmara e poderia inviabilizá-la para 2026, já que ela precisa ser aprovada nas duas Casas e sancionada por Lula até o final do ano para vigorar no ano que vem.
Presidente da CAE e relator da proposta no Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que vê problemas no texto aprovado na Câmara — relatado por seu adversário político regional, deputado Arthur Lira (PP-AL) — e indicou que os trechos que avalia como problemáticos podem ser desmembrados para que o núcleo da proposta seja aprovado pelo Senado e enviado à sanção de Lula a tempo.
Ainda sobre a proposta de isenção do IR, Haddad disse que ela é “o mínimo” e indicou que, no futuro, o governo pretende avançar mais neste tema.
“O que nós estamos fazendo aqui é o mínimo. Eu fico até acanhado de defender uma coisa que é tão discreta. Deveria ter ido muito mais à frente, mas é um começo; é um começo de correção”, disse.
REFORMAS
Durante sua fala aos senadores, Haddad também disse que o Ministério da Fazenda tem mais reformas no forno para serem enviadas para apreciação de Lula e do Congresso, entre elas alterações na taxação da folha de pagamento e referentes à chamada pejotização.
“Eu sempre digo o seguinte: ‘Olha, quando votarem (a reforma tributária do) consumo, a gente vota a renda. Quando votarem a renda, a gente se debruça sobre a folha. Quando votarem a folha, a gente se debruça sobre a pejotização. Porque, se nós mandarmos para cá tudo que está lá na cozinha da Fazenda, vai ser uma confusão”, disse, elencando possibilidades futuras de propostas de reformas.
“Pejotização é um problema grave que está acontecendo no Brasil. Nós podemos, a depender do caminho que a gente adotar, trazer gravíssimos problemas para a Previdência Social no Brasil, se não endereçarmos o tema adequadamente. Então, há reformas para serem feitas.”
Durante apresentação aos senadores, Haddad voltou a afirmar que o governo está em busca de melhores resultados fiscais, ao mesmo tempo em que procura fazer justiça social. Haddad reconheceu que a trajetória fiscal “exige cuidado”, mas ponderou que “sempre haverá trabalho a ser feito” na área.
Em sua fala, o ministro também criticou os programas de isenção fiscal do país que, segundo ele, “não podem ser eternos, a não ser em casos muito específicos”, citando como exemplo as Santas Casas.
O ministro reclamou daqueles que apontam as tentativas do governo de cortar gastos tributários com incentivos e isenções como uma busca do Executivo por aumentar impostos, e não como o fim de privilégios.
“Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse, apontando que o gasto tributário responde atualmente a 6% do Produto Interno Bruto(PIB). “Não conheço um modelo que sobreviva a isso.”
(Por Eduardo Simões, reportagem adicional de Victor Borges)
