A proposta que estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários de terras situadas em faixa de fronteira foi tema da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta terça-feira (7). O texto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado e tem relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado.
O projeto unifica o procedimento para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho, e elimina distinções previstas na legislação anterior. O objetivo é desburocratizar o processo, transferindo ao Poder Público e aos cartórios a responsabilidade pela análise da documentação, enquanto ao proprietário cabe apenas protocolar o requerimento e apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Tereza Cristina destacou que, atualmente, cada estado, município e cartório exigem diferentes documentos, o que gera dificuldades. “Procuramos desburocratizar, seguir com a cadeia dominial, e o governo terá tempo para questionar caso haja algum problema. Mas quem terá que reunir os documentos não será mais o produtor”, explicou.
A nova redação também fixa prazo de 15 anos para que os interessados solicitem a averbação da ratificação. Para imóveis com mais de 2.500 hectares, a aprovação dependerá de manifestação do Congresso Nacional, sendo considerada tácita caso não haja deliberação em até dois anos.
A senadora destacou que a proposta traz mais segurança aos produtores ao encerrar a necessidade de prorrogações frequentes. “Minha vontade é resolver esse problema secular que enfrentamos, evitando que o Parlamento precise, de tempos em tempos, renovar prazos.”
O texto altera ainda regras sobre o georreferenciamento, tornando-o obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começará a contar após regulamentação do Executivo. A exigência será dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo obrigatória apenas em transferências definitivas, como leilões ou arrematações.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), alertou que o prazo atual para o georreferenciamento vence em 20 de novembro. “A gente precisa resolver isso o mais rápido possível. Estamos falando dos imóveis em faixa de fronteira de todo o país, do Rio Grande do Sul ao Amapá. É uma preocupação legítima quanto à regularidade de cada uma dessas propriedades.”
Segundo Lupion, ampliar os prazos e simplificar o processo é essencial. “Precisamos mudar essas datas, buscar mais tempo para a regularização e também alterar o método, tornando-o mais simplificado. Se conseguirmos desburocratizar os procedimentos, o resultado será bastante positivo”, concluiu.
Medida Provisória 1303/2025
Durante a reunião, os parlamentares também trataram da Medida Provisória 1303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no país. O texto apresentado nesta terça-feira (7) preserva o que já é feito hoje, não há avanço e nem desidratação. A partir de diálogo construído com o Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), foi garantida a manutenção da atual carga tributária.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA na Câmara, lembrou que a Frente se posicionou contra a MP porque ela incluía na base de tributação instrumentos que tradicionalmente eram isentos, como CRAs, LCAs, LCIs, Fiagros, além de debêntures incentivadas e de infraestrutura. “No último texto apresentado, ele retira a taxação, mas algumas questões nos surpreenderam nesse processo, como os juros e as fintechs. Por isso, mesmo com o avanço da isenção dos nossos títulos, a posição da FPA segue contrária”, afirmou.
Na mesma linha, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), avaliou que a versão atual não trouxe ganhos concretos ao setor. “Os avanços que havíamos obtido anteriormente, em pontos como insumos agropecuários, foram retirados. Ou seja, deu com uma mão e tirou com a outra. Não muda absolutamente nada para o setor agropecuário. Mantemos nosso posicionamento contrário.”
Lupion ressaltou ainda que a decisão sobre a MP está agora nas mãos dos líderes partidários. “Hoje a bola está com os líderes, que vão definir como será o procedimento dentro da Câmara e do Senado.”
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, destacou que, sempre que o governo concede benefícios fiscais, o custo recai sobre a sociedade. “É a população que paga a conta. O governo dá com uma mão e tira com a outra.”
Já o deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, criticou a ampliação da carga tributária. “A MP prevê aumento de mais nove impostos. Não há razoabilidade em discutir um texto que impacta diretamente a vida de todos.”
A sessão de análise da medida começou pela manhã e foi suspensa, devendo ser retomada ainda nesta terça-feira.
