A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer favorável da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que autoriza cooperativas a acessarem recursos dos principais fundos de desenvolvimento regional do país. A proposta altera dispositivos legais para permitir que cooperativas sejam beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto modifica as Medidas Provisórias nº 2.156-5 e nº 2.157-5, ambas de 2001, além da Lei Complementar nº 129/2009, ampliando o alcance dos fundos a cooperativas regidas pela Lei nº 5.764/1971 e pela Lei Complementar nº 130/2009, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Relatora da matéria na CFT, Marussa Boldrin afirmou que a proposta não gera impacto direto sobre o Orçamento da União, por ter caráter essencialmente normativo, e defendeu o mérito da iniciativa sob a ótica das finanças públicas. “Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, disse a deputada.
Segundo Boldrin, a inclusão das cooperativas como beneficiárias dos fundos regionais fortalece o desenvolvimento econômico de forma descentralizada e com maior impacto social. “As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.
O parecer destaca que a ampliação do acesso aos fundos contribui para um uso mais eficiente do dinheiro público, ao estimular a geração de emprego, renda e desenvolvimento produtivo de longo prazo, em consonância com o Regime Fiscal Sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023. “É um ciclo virtuoso: o investimento público impulsiona a atividade econômica, aumenta a arrecadação e reduz a pressão por gastos sociais no futuro”, avaliou a parlamentar.
Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Marussa Boldrin ressaltou ainda que a proposta reforça o papel estratégico do cooperativismo no desenvolvimento regional. “O cooperativismo é um instrumento moderno, eficiente e alinhado às necessidades do país. Dar acesso a esses fundos é reconhecer sua capacidade de promover crescimento com responsabilidade fiscal e inclusão produtiva”, disse.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a conclusão nas comissões, a matéria será apreciada pelo plenário da Câmara.
