A Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025), que susta a Portaria nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA). O ato normativo afetava, indiscriminadamente, desde grandes empresas até pequenos produtores e transportadores.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (REP-PR), somente por meio de um processo transparente e participativo será possível a construção de uma política de rastreabilidade que seja, de fato, eficaz, viável e justa para todos os elos da cadeia produtiva do agro brasileiro.
“A medida regulatória em questão, embora trate de um tema de relevante interesse público, foi editada em desacordo com princípios fundamentais da boa governança regulatória, da participação social e da razoabilidade econômica. Além de tudo, representa um retrocesso no diálogo com o setor produtivo e impõe ônus desnecessários e desproporcionais, sem a garantia de que os objetivos de rastreabilidade e combate ao comércio ilegal serão efetivamente alcançados”, afirmou.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ressalta que a Portaria impõe ao setor obrigações desmedidas, como o rastreamento em tempo real de caminhões e a identificação individualizada de embalagens de defensivos agrícolas, mediante o uso compulsório do Sistema Brasil-ID, tecnologia baseada em radiofrequência (RFID), que se encontra descontinuada desde 2018.
“Além de extrapolar os limites do poder regulamentar, o ato normativo faz exigências absurdas e sem amparo técnico, que transfere ao setor produtivo o peso de uma política pública mal concebida e carente de fundamento econômico”, destacou.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
