A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos proprietários de imóveis rurais deduzirem do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as despesas com implantação e manutenção de brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais.
Poderão aproveitar o desconto os imóveis regulares junto à Receita Federal, ao Incra, ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O Projeto de Lei 637/21, do deputado José Medeiros (Pode-MT), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Zé Vitor (PL-MG). O texto altera da Lei do ITR, tributo de competência federal, cobrado de imóveis localizados fora da zona urbana dos municÃpios.
Alterações
A redação original do projeto isenta do ITR os imóveis com brigada de incêndio florestal. O relator optou por substituir a isenção pelo desconto com as despesas de manutenção das brigadas voluntárias. Para ele, a medida é mais viável.
Zé Vitor também incluiu um dispositivo para determinar que a brigada de incêndio e o plano de combate a incêndios deverão ser aprovados pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Prevfogo). Criado em 1989, o Prevfogo é de responsabilidade do Ibama.
“Esse plano [de combate a incêndios], e a respectiva brigada de incêndio, serão regulamentados pelo órgão ambiental federal, o que contribuirá para a prevenção de grandes incêndios na área ruralâ€, disse o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
