A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou, na terça (16), uma live para debater a regularização de dÃvidas tributárias federaisâ€. O encontro teve a participação das assessoras jurÃdicas da entidade, Viviane Faulhaber Magalhães e Raquel Andrade, do procurador-geral adjunto de Gestão da DÃvida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, e do coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, João Grognet.
Viviane destacou a importância da reabertura do Programa de Retomada Fiscal (Regularize), que permite a renegociação dos débitos que estejam inscritos em DÃvida Ativa da União (DAU) até o dia 30 de novembro. Com a mudança, o prazo de adesão dos interessados se estende até o dia 29 de dezembro. Segundo ela, poderão ser renegociados débitos relativos a dÃvidas tributárias – como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – e não-tributárias, como as dÃvidas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa).
“Para a CNA é uma questão fundamental auxiliar os produtores que buscam a regularização dos débitos, possibilitando que eles emitam certidão negativa e tenham acesso à s polÃticas públicas que são destinadas ao setorâ€, afirmou Viviane.
Cristiano Neuenschwander falou sobre as categorias que podem oferecer descontos e condições especiais voltadas aos produtores rurais e a inclusão dos débitos tributários, além de detalhar a questão diferenciada entre os devedores pessoa fÃsica e jurÃdica.
Já o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN explicou as diferenças entre as modalidades e abordou questões procedimentais para adesão ao Regularize. Veja a apresentação aqui.
