A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemora a recente aprovação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 759/2025, que proíbe em Santa Catarina a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada. De autoria do deputado Altair Silva (PP) e do deputado Oscar Gutz (PL), a proposta prevê sanções e multas para quem adotar essa prática no Estado.
A Faesc integra o Grupo de Trabalho criado em razão da gravidade da crise, responsável por reunir as reivindicações do setor e articular medidas emergenciais junto ao governo federal. Se sancionada, a proibição valerá para indústrias, laticínios e quaisquer pessoas jurídicas que utilizem leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos reconstituídos destinados ao consumo alimentar. Comprovada a reconstituição, o lote deverá ser apreendido e o responsável estará sujeito a multa, que pode dobrar em caso de reincidência, além da cassação da inscrição estadual.
O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, parabeniza os parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto e destaca que a medida representa um avanço para os produtores rurais, que vêm enfrentando baixos preços pagos pelo leite. “Queremos fortalecer o setor, garantindo competitividade e a continuidade dessa atividade, exercida com excelência em Santa Catarina. Não temos dúvidas de que, com a sanção do governador e a consequente entrada em vigor, a medida fortalecerá o mercado catarinense e valorizará o trabalho dos produtores. ”
MERCADO
O dirigente frisa que historicamente a Federação tem acompanhado de perto as questões relacionadas ao leite – um setor que enfrenta crises sucessivas. “Essa cadeia produtiva tem importância fundamental para o desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina e de todo o País e precisamos seguir lutando na busca de soluções para o setor”.
Ele também relembra o manifesto encaminhado aos deputados federais e estaduais e ao governador de Santa Catarina, por meio do Conseleite de Santa Catarina (conselho paritário formado pela Faesc, pelo Sindileite e indústrias). Segundo o dirigente, o documento foi decisivo para evidenciar a união entre indústrias e produtores, preocupados com a atual realidade da cadeia leiteira no Estado.
PROTEÇÃO DA CADEIA
De acordo com o deputado Altair Silva, o objetivo do projeto é proteger a cadeia produtiva. “Apresentamos esse projeto de lei e, desde o início, a Faesc nos apoiou e também cobrou essa iniciativa. Realizamos uma grande Audiência Pública, com a presença do presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, que pontuou os principais temas, especialmente a questão da importação de leite em pó, tanto para fins fluídos quanto para fins industriais. ”
Altair Silva explica que, no âmbito do Mercosul, especialmente na Argentina, há excedente de produção de leite que não tem sido escoado para mercados tradicionais, como Oriente Médio e Ásia. Com isso, parte desse excedente acaba entrando no Brasil a preços muito baixos, muitas vezes, abaixo do praticado no país de origem, o que, segundo ele, configura prática de dumping. “O Governo Federal tem sido muito lento para tomar uma decisão mais enérgica sobre esse tema. Diante disso, apresentamos um projeto de lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado e também restringe a utilização de leite em pó importado para fins industriais, com o objetivo de proteger o mercado do produtor local”, explicou.
O parlamentar ressalta, ainda, a preocupação com padrões e controles sanitários. “No Brasil, a produção passa por um conjunto rigoroso de certificações e inspeções, como os sistemas de inspeção federal, estadual e municipal, que garantem a qualidade do produto, com fiscalização adequada. A aprovação unânime desse projeto é um passo importante para proteger o nosso produtor, que investe na atividade leiteira e, hoje, enfrenta custos muito elevados. ”
CUSTOS ALTOS
Para ilustrar o cenário, Altair Silva afirma que, em muitas propriedades, produzir 1 litro de leite custa, em média, R$ 2,50. Quando o produtor vende a R$ 1,80 ou R$ 1,60, isso representa quase R$ 1,00 de prejuízo por litro. “A conta não fecha, a propriedade não aguenta e muitos acabam deixando a atividade. O objetivo do projeto é justamente reverter essa situação”, reforçou.
O deputado destaca que uma lei semelhante já foi aprovada no Paraná. “Também estamos trabalhando para que essa mesma lei avance no Rio Grande do Sul. Ela já está em tramitação em Goiás e também em Minas Gerais, que estão entre os principais estados produtores de leite e onde se concentra boa parte das indústrias”.
Altair Silva também enfatiza que a medida contribui para preservar a qualidade já alcançada e ampliar a segurança para o produtor, ao manter o produto no mercado nacional. “Foi uma luta de muitos anos para que o Brasil se tornasse autossuficiente em leite. Hoje somos autossuficientes e temos condições de avançar, inclusive com potencial para exportação. Mas, para isso, precisamos proteger o produtor e essa é uma reivindicação que a Faesc tem feito de nós, parlamentares. A expectativa é que o governador sancione o projeto ainda neste ano”.
