NOTA PÚBLICA – AÇÃO JUDICIAL PARA ANULAR O DECRETO DE RASTREABILIDADE BOVINA NO PARÁ
A Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal – APRIA, entidade de classe com atuação em todo o Estado do Pará, vem a público informar que, nesta data, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, protocolada sob o número 0814388-34.2025.8.14.0000, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, com o objetivo de SUSPENDER e ANULAR os efeitos do Decreto Estadual nº 3.533/2023 e do Decreto nº 4.754/2025, que instituíram o chamado Sistema de RASTREABILIDADE BOVINA INDIVIDUAL DO ESTADO DO PARÁ (SRBIPA).
A APRIA sustenta que a norma impugnada é manifestamente inconstitucional e ilegal, uma vez que:
Extrapola a competência legislativa do Estado, invadindo matéria de competência privativa da União;
Cria obrigações técnicas e financeiras excessivamente onerosas e inviáveis;
Não possui amparo em lei estadual formal;
Viola diretamente a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará;
E ameaça causar um colapso sanitário e econômico no setor pecuário paraense.
O Estado do Pará conta com mais de 300 mil propriedades rurais e 25 milhões de cabeças de gado. A imposição de rastreamento eletrônico obrigatório, com prazos impraticáveis e estrutura estatal precária, expõe o rebanho a riscos gravíssimos, podendo inclusive levar à perda do status sanitário de zona livre de febre aftosa, com desabilitação de frigoríficos, rompimento de contratos internacionais, desabastecimento de cadeias logísticas, e danos irreparáveis à economia e à saúde pública.
A APRIA reafirma seu compromisso com a legalidade, com a defesa da agropecuária responsável e com a proteção dos produtores rurais que não podem ser vítimas de atos administrativos autoritários, tecnocráticos e divorciados da realidade do campo amazônico.
A petição inicial e os documentos da ação são públicos e estão disponíveis para consulta. A sociedade pode acompanhar os desdobramentos pelo processo 0814388-34.2025.8.14.0000, que tramita na Seção de Direito Público do TJPA.
APRIA – Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia Legal
