A regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por meio do Decreto Federal nº 13.018/2026, foi o principal tema da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) do Pagamento por Serviços Ambientais – Bioma Pantanal, realizada nesta quinta-feira (02), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Publicado em junho, o decreto motivou a prorrogação dos trabalhos da Câmara para que o colegiado pudesse analisar os impactos da nova norma e incorporar suas diretrizes à proposta de criação de um modelo estadual de PSA voltado ao Pantanal.
O relator da Câmara Setorial Temática e analista de Pecuária da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Marcos Carvalho, ressaltou que a regulamentação federal representa um marco para reconhecer e remunerar quem presta serviços ambientais.
“Essa regulamentação era aguardada há anos e representa um avanço importante para quem faz a conservação. Agora, precisamos estruturar um fundo capaz de captar recursos e garantir que eles cheguem aos produtores rurais, verdadeiros guardiões do Pantanal, que mantêm esse bioma conservado por meio de uma atividade econômica sustentável.”
Ricardo Arruda, presidente do Sindicato Rural de Poconé e da Câmara Setorial Temática, destacou que o decreto representa um avanço importante para a construção da legislação estadual.
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“Esse decreto regulamenta uma legislação que já existia e traz mais subsídios para avançarmos na legislação estadual. Especialmente para o Pantanal, isso traz segurança jurídica para o produtor, além do reconhecimento do serviço ambiental prestado por ele. Agora, o próximo passo é discutir os mecanismos de financiamento e garantir que os recursos cheguem a quem preserva o bioma, que é o produtor rural”, afirmou.
O encontro reuniu especialistas, representantes de instituições, produtores rurais e parlamentares para discutir como as novas regras ampliam a segurança jurídica, fortalecem a governança e criam mecanismos para financiar a remuneração de produtores que conservam o bioma. As contribuições servirão de base para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 442/2025, de autoria do deputado estadual Dr. João, que propõe instituir um programa estadual de pagamento por serviços ambientais no Pantanal.
O deputado estadual Dr. João ressaltou a importância do trabalho técnico desenvolvido pelo grupo para estruturar uma política pública voltada à valorização dos produtores que preservam o Pantanal.
“O Pantanal é um patrimônio mundial que precisa ser preservado, e o homem pantaneiro é fundamental para que isso aconteça. Precisamos criar políticas públicas que valorizem quem conserva esse bioma. O trabalho desta Câmara é essencial para construirmos uma legislação sólida, baseada em estudos e na participação de toda a sociedade, que beneficie quem realmente protege o Pantanal”, disse.
Segundo dados da Embrapa Pantanal, aproximadamente 95% da área do bioma é formada por propriedades privadas, o que evidencia o papel estratégico dos produtores rurais na conservação ambiental. Atualmente, cerca de 83% da cobertura vegetal do Pantanal permanece preservada.
Durante a reunião, também foram apresentadas contribuições técnicas de Diogo Martins, representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), e de Heitel Silva, representante do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo internacional especializado em desenvolvimento agrícola sustentável e bem-estar rural nas Américas.
A Câmara Setorial Temática entra agora na fase final dos trabalhos. A próxima etapa será dedicada à consolidação das propostas, incluindo a definição dos critérios de certificação das propriedades e a estruturação dos mecanismos de financiamento que irão viabilizar o pagamento pelos serviços ambientais prestados pelos produtores rurais do Pantanal.
