O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME) para avaliar como está funcionando o mercado de Créditos de Descarbonização (CBios), que é parte da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei 13.576/2017.
A política foi criada para incentivar o uso de biocombustíveis no Brasil, ajudando a reduzir a emissão de gases que causam o efeito estufa e promovendo um desenvolvimento mais sustentável. Em essência, o mercado de créditos de descarbonização viabiliza transferência de renda do segmento de combustíveis fósseis para os biocombustíveis. A auditoria analisou se o mercado de CBios está realmente ajudando a alcançar os objetivos do RenovaBio e se existem problemas na regulação desse mercado que possam causar insegurança ou dificuldades.
A auditoria constatou que o Ministério de Minas e Energia (MME), que é responsável por acompanhar o RenovaBio, tem estrutura para monitorar a política, mas o indicador usado para medir os resultados (chamado de Intensidade de Carbono) não é suficiente para avaliar se os objetivos ambientais e climáticos estão sendo atingidos. Isso significa que não é possível saber com clareza se o programa está ajudando o Brasil a cumprir compromissos como o Acordo de Paris ou se está realmente melhorando a eficiência dos biocombustíveis.
Além disso, o TCU apontou que ainda existem problemas, embora o mercado de CBios tenha ajudado a transferir recursos do setor de combustíveis fósseis para o setor de biocombustíveis, incentivando investimentos e aumentando a competitividade. Por exemplo, não há dados suficientes para avaliar se o programa está realmente reduzindo as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou se está promovendo práticas mais sustentáveis na produção de biocombustíveis.
Também foi observado que o mercado de CBios tem preços instáveis e falta de regras claras para a atuação do governo, o que pode gerar insegurança e até processos judiciais.
O TCU fez recomendações para melhorar o programa. O MME poderá criar indicadores e metas específicas para medir os resultados ambientais e climáticos do RenovaBio. Também a ANP, que regula o mercado de CBios, deverá desenvolver novos mecanismos para incentivar práticas mais sustentáveis e punir quem não segue as regras.
Além disso, o TCU sugeriu que o governo trabalhe com outros órgãos, como o Banco Central e o Cade, para melhorar a regulação do mercado e evitar problemas como a volatilidade dos preços.
Por fim, o Tribunal destacou que o RenovaBio é uma política importante e inovadora, mas que ainda precisa de ajustes para funcionar melhor. Com as recomendações, espera-se que o programa se torne mais eficiente, transparente e confiável, ajudando o Brasil a equilibrar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental.
O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
