A Câmara dos Deputados deu mais um passo na modernização da gestão territorial do campo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A proposta altera a Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais, para assegurar a designação de um código de georreferenciamento às propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
O objetivo do texto é facilitar a identificação e localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, garantir maior segurança jurídica e permitir avanços na integração de dados territoriais.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura (CAPADR) e na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Na CCJC, cabia apenas o exame de admissibilidade, etapa necessária para atestar constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Ao apresentar seu voto, Delegado Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que o texto é enxuto e juridicamente sólido. “Trata-se de um projeto simples, claro e bem articulado. Não há qualquer ofensa a direitos ou garantias constitucionais, tampouco afronta à legislação vigente. Do ponto de vista jurídico e técnico, o PL é absolutamente adequado”, afirmou o relator.
Ele reforçou ainda que a proposta segue os parâmetros da Lei Complementar 95/1998, que orienta a elaboração legislativa.
“A alteração é objetiva e não cria redundâncias ou conflitos. Mantém-se fiel à estrutura normativa e contribui para o aperfeiçoamento da legislação”, completou.
Modernização do campo
O deputado Evair Vieira de Melo, coordenador de Direito de Propriedade da FPA, celebrou o avanço da proposta, destacando que a iniciativa atende a uma demanda crescente da agricultura brasileira por precisão, rastreabilidade e segurança territorial. “O georreferenciamento é hoje uma ferramenta indispensável. Ele fortalece a gestão das propriedades rurais, melhora o acesso a serviços e políticas públicas e coloca o Brasil na rota da agricultura de precisão”, afirmou o autor do projeto.
Segundo Evair, a medida também contribui para o ordenamento territorial e para a eficiência dos serviços postais e logísticos no meio rural. “Cada propriedade poderá ter um código definido, o que facilita desde entregas até ações de fiscalização, crédito e assistência técnica. É um avanço simples, mas de enorme impacto para o produtor rural”, completou.
