A deputada estadual Janaina Riva (MDB) voltou a cobrar, nesta quinta-feira (10), a suspensão imediata do sistema CAR 2.0, implantado recentemente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Em novo ofício encaminhado à secretária Mauren Lazzaretti, a parlamentar aponta falhas técnicas e jurídicas que, segundo ela, colocam em risco a segurança jurídica das propriedades rurais e inviabilizam o acesso dos produtores ao crédito agrícola.
As críticas da deputada se somam às reclamações já formalizadas por entidades do setor produtivo, como a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a Aprosoja-MT e a Acrimat. No final de junho, o Fórum Agro MT enviou um documento à Sema denunciando a instabilidade da nova plataforma, inconsistências em imagens de vetorização, passivos ambientais gerados automaticamente e ausência de ferramentas para correção de dados, entre outros entraves que vêm afetando produtores em todo o estado.
“Não é possível operar um sistema que valida passivos ambientais de forma automática, sem qualquer possibilidade de defesa técnica prévia do produtor. Isso viola o direito de contraditório e fragiliza o setor rural, que depende do CAR regularizado para acessar crédito e manter suas atividades”, destacou Janaina no ofício.
Entre os principais pontos apontados pela deputada estão a validação automática de cadastros que deveriam ser dispensados de recomposição de reserva legal, contrariando o artigo 67 do Código Florestal, a impossibilidade de registrar supressões de vegetação ocorridas antes do ano 2000 e a grave inconsistência entre as bases de dados do sistema, que compromete a precisão dos cadastros. Além disso, a parlamentar criticou a aplicação imediata de passivos ambientais sem espaço para defesa, a falta de ferramentas para retificação de informações equivocadas e a exclusão do município de Boa Esperança do Norte da base territorial do CAR, o que impede os produtores locais de sequer realizarem o cadastro.
Outro ponto levantado por Janaina é o prazo de 180 dias para entrega de laudos técnicos, especialmente os de hidrografia, considerado inviável diante da exigência de coleta em períodos distintos — de seca e de cheia — prevista no próprio Termo de Referência da Sema. Ela defende que a obrigatoriedade de cadastro para Boa Esperança do Norte seja suspensa até que haja regularização da base territorial junto ao IBGE e ao Incra.
A deputada também cobrou a criação de um mecanismo que permita a contestação prévia dos passivos ambientais, conforme já previsto em decreto estadual, além da exigência de um termo de responsabilidade nos pareceres técnicos emitidos pela Sema sobre a validação do CAR, como forma de resguardar a segurança jurídica dos produtores. No documento ela solicitou a ampliação dos prazos para contestação e correção cadastral, sobretudo nos casos que envolvam análise de dinâmica hídrica e uso consolidado.
Janaina lembra que o acesso ao crédito rural está condicionado à regularização no CAR, como determina o Manual de Crédito do Banco Central. “É inadmissível que o governo do estado mantenha um sistema que bloqueia o desenvolvimento da nossa principal atividade econômica. Não se trata de questionar a digitalização ou os avanços na gestão ambiental, mas de garantir que eles sejam feitos com responsabilidade e segurança jurídica para quem produz”, finalizou.
