O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) foi escolhido para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o projeto que trata sobre programas de autocontrole nas atividades agropecuárias (PL 1293/21).
A proposta está no prazo de cinco sessões do colegiado para receber emendas de outros parlamentares. Depois disso, Lupion poderá apresentar seu relatório.
“Vamos trabalhar na CCJC para aprovar o melhor texto possÃvel, que fortaleça a defesa agropecuária, e que garanta segurança jurÃdica aos órgãos de fiscalização e ao produtor ruralâ€, afirmou o deputado pelo Paraná.
O PL 1293/21 tem como objetivo principal a modernização da legislação, ao possibilitar, a agentes privados, o desenvolvimento de programas de autocontrole da produção. O objetivo é garantir segurança, qualidade e identidade dos produtos.
Padrões
Agentes privados deverão atender a critérios mÃnimos, o que vai ampliar as responsabilidades deles.Â
“Isso vai permitir ao Estado se concentrar nas atividades agropecuárias mais sensÃveis e de maior risco, permitir um melhor uso da estrutura da fiscalização agropecuária brasileira e torná-la referência no mundoâ€, disse o relator.
Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.
