BRASÃLIA (Reuters) – O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, dando o primeiro passo para a definição do Orçamento do próximo ano, com os parâmetros e indicações de espaço fiscal para sua elaboração.
A votação do detalhamento do Orçamento de 2021, no entanto, deve ficar apenas para o próximo ano, quando o Congresso irá analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA), onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.
Até que seja aprovada a LOA, o governo terá de se valer da regra dos chamados duodécimos para executar as despesas públicas, em que a cada mês só pode ser executado um doze avos do Orçamento.
O texto aprovado por deputados e senadores é um substitutivo do relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), que apoiou a adoção da meta fiscal fixa definida pela equipe econômica para o próximo ano, de déficit primário de 247,118 bilhões de reais para o governo central em 2021 — conta impactada pelo alto volume de despesas neste ano, cujos pagamentos ficarão para o ano que vem.
A meta foi sugerida pelo governo nesta semana em substituição a projeto enviado em abril, em que propunha revisão de acordo com as reestimativas de receitas e despesas.
A LDO define os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte e é o instrumento legislativo que indica o espaço fiscal para as prioridades a serem levadas em conta na elaboração do Orçamento do próximo ano.
Pelas regras, o Congresso deveria ter votado a LDO até 17 de julho de cada ano. Mas diante de impasse polÃtico envolvendo a disputa pela presidência da Câmara que impediu a instalação Comissão Mista de Orçamento (CMO), a proposta foi analisada nesta quarta-feira diretamente em sessões do Congresso Nacional — uma destinada a deputados e outra a senadores, em formato remoto por conta da pandemia de Covid-19 –, sem ter passado pela CMO.
Com o atraso na análise da LDO, a expectativa é que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 seja apreciado apenas em 2021.
Irajá discordou, mesmo reconhecendo como provável a aprovação da LOA apenas em 2021, de redação original do projeto do governo que previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente, outras com execução duodecimal (restrição a 1/12 do valor previsto no PLOA multiplicado pelo número de meses decorridos até a entrada em vigor da LOA).
“Entendemos que a aprovação do texto original teria o condão de esvaziar a atividade legislativa, afrontando a independência harmônica entre os Poderes”, argumentou, no parecer.
“Em razão disso, propomos que a autorização se restrinja à s despesas correntes inadiáveis, tendo em vista que esse modelo já foi objeto de aprovações sucessivas, além das obrigatórias e outras especÃficas arroladas no Projeto. Assim sendo, para as despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a adequada aprovação da sanção do orçamento, para dar inÃcio à regular execução.”
O relator levou em conta a atual conjuntura de calamidade por conta da crise do coronavÃrus e inseriu medidas adicionais no texto. Uma delas prevê que no caso de repasses de recursos de custeio oriundos de emendas parlamentares a consórcios municipais, o teto de transferência do municÃpio sede do consórcio não restringirá o montante de repasse da entidade. A regulamentação dos repasses e dos limites especÃficos para consórcio ficará a cargo do Ministério da Saúde.
Irajá adotou ainda iniciativas para resguardar recursos voltados ao combate da pandemia da COVID-19 de contingenciamento.
