Lei sancionada sobre CPR fortalece a assinatura digital do título

Foi publicada na última semana no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n° 14.421/2022, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e convertida a partir da Medida Provisória n° 1.104, de 15 de março de 2022, promovendo alterações na Lei 13.986, de 07 de abril de 2020 (Lei do Agro) no que diz respeito ao Patrimônio […]