ARTIGO – Arbitragem no Agronegócio

A arbitragem visa resolver litígios que versem sobre direito patrimonial disponível, que são aqueles que tem valor econômico e que podem ser comercializados ou transacionados pelas partes, nos termos do artigo primeiro da Lei 9.307/961. As partes, de comum acordo, com base no princípio da autonomia da vontade das partes, escolhem a arbitragem […]